Nesta quinta-feira 13 de julho de 2023, comemoramos trinta e três anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente conhecido como ECA. No ano de 1990, mais especificamente, em 13 de julho, o Estado brasileiro finalmente se comprometeu em garantir a todas as crianças e adolescentes do nosso país o pleno exercício de sua cidadania, corroborando o que a nossa recém-promulgada (a época) Constituição Federal da República de 1988 trazia enquanto um dos princípios fundamentais, em seu artigo primeiro a garantia da “dignidade da pessoa humana” (BRASIL, 1988).
Assim, iniciávamos a construção de um novo país para nossas crianças adolescentes, agora compreendidos não mais como meros “adultos pequenos” (Ariès, 1960) ou pertencentes do pátrio poder. Com o ECA, pactuamos a compreensão de que são seres em desenvolvimento, e que, portanto, devemos em conjunto com o Estado e as famílias, garantir que cada fase seja vivida em sua plenitude. Esta pactuação se configura no grande marco do ECA, pois ao longo destas 30 décadas, caminhamos na construção de uma sociedade, famílias e Estado que consigam compreender e prover os espaços para que nossas crianças e adolescentes exerçam seus direitos, tenham voz sobre suas percepções de mundo e avalizem assim, uma vivência digna e plena no exercício de seus direitos humanos.
Nesta quinta-feira, mais uma vez, devemos comemorar o marco da garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes, que para além de garantir seus direitos, se constitui também numa reparação histórica aos séculos de ausências e violências sofridas por elas ao longo dos séculos que constituem nossa humanidade e construção da sociedade brasileira. Direitos humanos são fruto de lutas e da construção histórica das sociedades, portanto, comemoremos mais um ano de ECA, cientes que a luta continua e da extrema importância que o Estatuto possui na garantia dos direitos para as gerações futuras de nossas crianças e adolescentes.