O Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, firmou parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT, para participação nos acordos de não persecução penal conduzidos por aquele órgão.
O acordo de não persecução penal é instrumento da chamada “justiça penal negocial”, introduzido no Brasil pela Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Pode ser proposto pelo Ministério Público quando o investigado tiver confessado a prática de crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Dependendo da situação, ao invés de ficar sujeito a uma ação penal, o investigado assume obrigações como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar prestação pecuniária, por exemplo.
Esta é uma parceria muito importante para a Universidade e de acordo com o Coordenador do curso de Direito, Adisson Leal, com essa parceria “os estudantes inscritos nas disciplinas de prática penal poderão participar de forma bastante próxima de todo o processo de composição dos acordos, uma experiência riquíssima para a sua formação acadêmica e profissional”.
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