No próximo dia 24 de abril, a unidade de Águas Claras do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) completa um ano de atividades. O Núcleo está situado no Fórum Desembargador Helládio Toledo Monteiro e é o primeiro NPJ Interdisciplinar do Brasil. Ele tem vinculação dos cursos de Direito, Psicologia, Serviço Social, e conta ainda com a parceria de outros cursos da Universidade Católica de Brasília, para atendimento integral às mulheres em situação de conflito doméstico e familiar. O espaço é sede da Cátedra para a Cultura da Paz e além do público mencionado, realiza ainda atendimentos nas áreas penal e cível, inclusive na fase recursal do Juizado Especial.
O NPJ é o local destinado ao estudante do curso de Direito para a realização de práticas jurídicas. Auxiliados e orientados por professores e advogados, os universitários atendem de forma gratuita a comunidade do Distrito Federal, atuando desde o primeiro atendimento até as fases recursais, comparecendo a audiências e participando de tribunais do júri.
“A unidade de Águas Claras, como também a unidade de Samambaia, situada no Fórum Desembargador Raimundo Macedo, contam com atendimento multi e interdisciplinar de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com foco no acolhimento, orientação e intervenção necessários”, explicou a coordenadora da unidade, prof.ª Heloisa Maria de Vivo Marques.
O objetivo da Universidade, com o NPJ de Águas Claras, é inovar e trabalhar de maneira diferenciada no apoio e assistências às mulheres e a necessidade de se prestar um serviço relevante, de utilidade púbica, de extensão, ensino e pesquisa universitária, além do compromisso da Instituição com o Poder Judiciário.
“A violência contra as mulheres é uma forma de violação de direitos humanos, que atinge diferentes classes sociais, religiões, etnias e culturas, se configurando na naturalização dos estereótipos de gênero, que, consequentemente, se expressa nas relações de poder entre os sexos. São relações permeadas por desigualdades e cerceamento de direitos que possuem na violência seu instrumento de imposição e controle. Somente no Fórum de Águas Claras atendemos uma média de 22 mulheres por semana”, destacou a professora Heloisa.
Os atendimentos de orientação jurídica às mulheres em situação de violência doméstica, no núcleo de Águas Claras, são coordenados pela advogada Rubia Cristina Porto. Segundo Rubia, são oferecidas, a todas as mulheres, assistência jurídica antes, durante e após as audiências de justificação, inclusive fora do Juizado Especial de Violência Doméstica, com ações nas áreas civil, familiar e criminal. Somente nos NPJs que tratam dos casos de violência contra a mulher os critérios de hipossuficiência (renda bruta familiar de até 3 salários mínimos) não são levados em consideração, sendo que os atendimentos são realizados de forma indiscriminada a todas que necessitam de amparo.
A violência
“A violência contra a mulher não é um fenômeno que vai se resolver com a sentença do juiz ou somente com a acusação do Ministério Público, então temos que oferecer todo esse amparo à vítima e esse é o grande diferencial desse projeto da UCB”, disse o coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas de Taguatinga e Samambaia, prof. Gustavo Lopes de Souza destacando a atuação interdisciplinar dos Núcleos de Práticas Jurídicas da Universidade.
“A mídia coloca que com a Lei Maria da Penha está tudo resolvido. Grande parte das pessoas acham isso também, mas na prática não é assim que funciona. A vítima tem uma proteção sim, mas o Estado não está lá para garantir para ela que nada vai acontecer, mesmo estando com uma medida protetiva em mãos. Mas quem garante que o agressor não irá se aproximar dela? Temos ainda a questão da prova. A vítima pode ir à delegacia, narrar o fato, e não ter provas da agressão, porque foi por vias psicológicas, agora imagine para um juiz sentenciar dessa forma? ”, destacou a advogada do NPJ de Águas Claras, Rubia Cristina Porto.
Trabalho de Excelência
Segundo o prof. Gustavo Lopes de Souza, há um feedback positivo da magistratura com os trabalhos realizados pelo NPJ de Águas Claras. “O próprio juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dr. Carlos Bismarck, quando veio à UCB, para o evento Mulheres Plurais, agradeceu a Universidade por essa prática. Na visão do juiz, é um trabalho de excelência que a Universidade Católica de Brasília tem concretizado no Fórum de Águas Claras, e que nenhuma universidade se propôs a realizar”.