Esta é a primeira vez, na história, que um ex-presidente é condenado por um crime comum no Brasil. Pela decisão, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato e autor da sentença, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá exercer cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena, ou seja, por 19 anos. Sobre o assunto, o professor de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Weslei Machado Alves, explica que, mesmo condenado a 9 anos e 6 meses de prisão, Lula poderá recorrer em liberdade, pois a decisão só passa a valer após ser referendada por colegiado em questão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A sentença cita a prática de crime de corrupção passiva – previsto no Código Penal – e de lavagem de dinheiro – crime tipificado na Lei nº. 9.613/98l –, por recebimento de vantagens indevidas do grupo OAS, em decorrência de um contrato do Consórcio Conest/Rnest em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, e de tentar ocultá-las por meio de um triplex em Guarujá. Segundo a Justiça Federal, “do montante da propina acertada no acerto de corrupção, cerca de R$ 2.252.472,00, consubstanciado na diferença entre o pago e o preço do apartamento triplex (R$ 1.147.770,00) e no custo das reformas (R$ 1.104.702,00), foram destinados como vantagem indevida ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Para o juiz Moro, Lula `faltou com a verdade`.
Professor Weslei Machado, Lula ainda poderá participar das eleições e concorrer a cargos públicos?
Sim. Se as eleições fossem hoje, Lula estaria apto a concorrer a qualquer cargo eletivo, inclusive para o cargo de presidente da República. As condenações criminais proferidas por órgãos monocráticos do primeiro grau de jurisdição não afetam a elegibilidade. O ex-presidente Lula pode participar das eleições e concorrer a cargos públicos eletivos, enquanto a decisão não for proferida por órgão colegiado, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF), ou transitar em julgado, o que implicará em sua inelegibilidade por até oito anos após o cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, a restrição da cidadania de Lula será ainda mais intensa, já que terá seus direitos políticos suspensos até cumprir o restante da pena, não podendo nem mesmo votar.
Então, quando ele começará a cumprir sua pena?
De acordo com o entendimento do STF, o cumprimento da pena somente começa após a existência de uma decisão condenatória proferida pelo órgão colegiado de segundo grau de jurisdição. Assim, se o TRF da 4ª Região confirmar a condenação proferida pela primeira instância da Justiça Federal no Paraná, Luiz Inácio Lula da Silva deverá recolher-se ao sistema penitenciário para o cumprimento de sua pena. Quanto ao recurso, no caso, em razão de a sentença ter sido proferida por um juiz federal, que exerce suas funções no estado do Paraná, será cabível a interposição do recurso de embargos de declaração, ao mesmo órgão julgador, ou recurso de apelação ao TRF. Após, será cabível recurso especial ao STJ e ainda recurso extraordinário ao STF.
Professor, pelo fato de Lula ter sido presidente da República, ele não deveria ter sido julgado por instâncias superiores?
Não. O STF julga somente crimes praticados pelas autoridades que tenham foro por prerrogativa de função. Trata-se de uma importante prerrogativa institucional prevista na Constituição Federal com a finalidade de resguardar a autonomia e a liberdade para o exercício das atribuições pelos agentes políticos. Assim, por exemplo, o STF julga, originariamente, os crimes comuns cometidos pelo presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. Atualmente, Lula não tem cargo público que atraia a competência para o seu julgamento pelo STF. Logo, como todos os demais cidadãos, deve ser julgado pelos juízes do primeiro grau de jurisdição.
Qual o impacto para o Brasil de um ex-presidente ser condenado criminalmente pela primeira vez desde que foi promulgada a Constituição de 1988?
É um marco importante para o fortalecimento do regime democrático brasileiro, que demonstra o pleno funcionamento de nossas instituições. Além disso, demonstra que a lei deve ser aplicada e seguida de forma igual por todos os cidadãos brasileiros.